Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 117/2025 de 03/10/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 38/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 – PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA, SEM VIÉS CONTÁBIL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, ART. 29, I E I, ART. 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTIDA NO INCISO XXIII, ART. 84 E INCISO III, ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CONTIDA NO INCISO III, ART. 174, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. DISPOSITIVO ABRIGADO PELO INCISO III, ART. 119-A, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO. MENSAGEM QUE ENCAMINHA A PROPOSIÇÃ E DEVE SER COTEJADA COM O INCISO I, ART. 22, DA LEI Nº 4.320/64. RECOMENDAÇÃO.