Documento Comprobatório - Certidão de Juntada de Legislação de 06/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Certidão de Juntada de Legislação
Data
06/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral