Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 03/04/2024 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
03/04/2024
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Solicito análise, parecer jurídico e verificação da documentação apresentada para tramitação regimental.
Indexação