Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 123/2025 de 06/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI. DENOMINAÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO. INICIATIVA CONCORRENTE. PROIBIÇÃO DE HOMENAGEM À PESSOA VIVA COM A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA. ART. 4º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE DENOMINAR BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS QUE ATESTEM SER O BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CLAÚSULA DE REVOGAÇÃO GENÉRICA. RECOMENDAÇÕES.