Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 120/2025 de 06/10/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA QUE VISA ALTERAR A LEI QUE REORGANZIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. PELA TRAMITAÇÃO, COM ASPECTOS TÉCNICOS E MERITÓRIOS A SEREM AVALIADOS PELAS COMISSÕES.