Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 119/2025 de 06/10/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 119/2025
Data
06/10/2025
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OBSERVAÇÕES.
Indexação