Documento Comprobatório - Lei Federal nº 14.133/2021 de 09/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 14.133/2021
Data
09/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral