Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 124/2025 de 13/10/2025 por bianca oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 124/2025
Data
13/10/2025
Autor
bianca oliveira
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ENQUADRAMENTO DE ENTIDADE COMO ICT E OSC. INICIATIVA PRIVATIVA OBSERVADA. PRECEDENTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral