Ofício Legislativo - OF. 421/2025 de 14/10/2025 por PRESIDENTE COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OF. 421/2025
Data
14/10/2025
Autor
PRESIDENTE COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral