EMENDAS - PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA 040/2025 de 14/10/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA 040/2025
Data
14/10/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação