Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 140/2011 de 15/10/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Complementar nº 140/2011
Data
15/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral