Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 15/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
15/10/2025
Autor
Ementa
Indexação