Parecer Jurídico - Parecer Juridico 128/2025 de 17/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUI PACOTE AMBIENTAL MUNICIPAL. POLÍTICA DE LIMPEZA URBANA, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM. POLÍTICA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAÇÕES.