Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 129/2025 de 20/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DECLARAÇÃO DE UTILIZADE PÚBLICA. INSTITUTO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E INSTALADO NO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA OBSERVADA. PRECEDENTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.