Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 130/2025 de 23/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 47 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIO. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A APURAÇÃO PRA CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO DA AUTORIDADE E ORDENADOR DE DESPESA NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PLANO PLURIANUAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECOMENDAÇÕES.