Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 23/10/2025 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
23/10/2025
Autor
Ementa
Indexação