Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 24/10/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
24/10/2025
Autor
Ementa
Indexação