Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 131/2025 de 24/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 131/2025
Data
24/10/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ALTERAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. PELA TRAMITAÇÃO
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