Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 134/2025 de 29/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 134/2025
Data
29/10/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS.
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