Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 135/2025 de 04/11/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. ACRÉSCIMO DE DISPOSIÇÃO QUE DE FORMA PODE ENSEJAR AUMENTO DE DESPESAS. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ANEXOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO PELO ART. 113 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ART. 118-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.