Documento Comprobatório - Certidão de Juntada de Legislação de 05/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Certidão de Juntada de Legislação
Data
05/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral