Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 06/11/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
06/11/2025
Autor
Ementa
Indexação