Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 141/2025 de 12/11/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. POTENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.