Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 143/2025 de 14/11/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI “SELO INCLUSÃO”. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. POTENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.