Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 045/2024 de 17/04/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 045/2024
Data
17/04/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 18/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO.
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