Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 146/2025 de 19/11/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 146/2025
Data
19/11/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI “SELO INCLUSÃO”. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. POTENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.
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