Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 046/2024 de 22/04/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 046/2024
Data
22/04/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral