Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 148/2025 de 25/11/2025 por BIANCA OLIVEIRA (Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 148/2025
Data
25/11/2025
Autor
BIANCA OLIVEIRA
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.
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