Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N° 91/2023 de 10/08/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N° 91/2023
Data
10/08/2023
Autor
RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA
Ementa
PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR REDAÇÃO DE LEI JÁ EXISTENTE, RETIFICANDO MEDIDA DE ÁREA. HÁ DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PROPOSITURA.
Indexação
Texto Integral