Ofício Legislativo - ofício 81.2024 de 29/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
ofício 81.2024
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral