Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 152/2025 de 27/11/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 152/2025
Data
27/11/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. PELA
TRAMITAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. PELA
TRAMITAÇÃO.
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