Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 51/2024 de 02/05/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 19/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES REFERENTES À TÉCNICA LEGISLATIVA QUANTO AO ART. 1º E 2º DA PROPOSIÇÃO.