Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 45/2015 de 03/12/2025 por (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Complementar nº 45/2015
Data
03/12/2025
Autor
Ementa
Indexação