Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 03/12/2025 por (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
03/12/2025
Autor
Ementa
Indexação