Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 156-2025 de 04/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA. ART. 167, IX, DA CRFB. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.