Documento Comprobatório - EMENDA MODIFICATIVA 044/2025 de 08/12/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 044/2025
Data
08/12/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 044/2025 AO PL 055/2025. LEG
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