Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 158/2025 de 05/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 158/2025
Data
05/12/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OBSERVAÇÃO.
Indexação