Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 157/2025 de 05/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI SEMANA MUNICIPAL COMEMORATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. POTENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.