Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 161/2025 de 09/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO. LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 173, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTERESSE LOCAL OBSERVADO. INICIATIVA PRIVATIVA RESPEITADA. PELA TRAMITAÇÃO.