Documento Comprobatório - Lei nº 14.133/2021 de 06/05/2024 por (Projeto de Resolução nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei nº 14.133/2021
Data
06/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral