Documento Comprobatório - Lei Federal nº 14.399/2022 de 10/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 14.399/2022
Data
10/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral