Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 164/2025 de 11/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EXISTÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS. OBSERVAÇÃO.