Ofício Legislativo - ofício 88.2024 de 07/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
ofício 88.2024
Data
07/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral