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Documento Comprobatório - Lei Complementar Municipal nº 59/2018 de 12/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 64 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Lei Complementar Municipal nº 59/2018

Data

12/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI