Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 12/12/2025 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
12/12/2025
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação