EMENDAS - EMENDA MODIFICATIVA 046/2025 de 09/12/2025 por COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 046/2025
Data
09/12/2025
Autor
COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO 046/2025 AO PL 059/2025 DO EXECUTIVO.
Indexação