Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 165/2025 de 12/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 64 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO FINANCEIRO. PELA TRAMITAÇÃO.