EMENDAS - EMENDA MODIFICATIVA 047/2025 de 15/12/2025 por COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 047/2025
Data
15/12/2025
Autor
COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 047/2025 AO PROJETO DE LEI 063/2025 DO EXECUTIVO.
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