Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 167/2025 de 16/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONSTITUCIONAIS. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 22, IV, DA CRFB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA.