Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 168/2025 de 17/12/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. CRIAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. NÃO OBSERVA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 16 DA LRF E ART. 13 DO ADCT. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. POTENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBJETIVA FORMAL. OBSERVAÇÕES.